A PREFEITA DE TARAUACÁ, considerando a Liminar deferida nos autos processo nº: 1000202-63.2017.8.01.0000, em sede de recurso, convoca os servidores abaixo descritos para que se apresentem de forma imediata à Secretaria de Administração Municipal a fim de que sejam lotados e comecem a realizar os trabalhos em prol da Prefeitura de Tarauacá.
Em suma, há de ser ressaltado que em virtude da referida decisão judicial, o Decreto de nº 17/2017, que tornou nulo o ato de posse realizado pelo gestor Anterior no dia 20 de dezembro de 2016, período este vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foi suspenso.
Portanto, determinasse a imediata apresentação dos servidores indicados no Decreto de nº 36/2017 abaixo, que já fora encaminhado ao Diario Oficial do Estado, porém em virtude de irregularidades constantes no referido sistema, ainda não fora divulgado da forma devida.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 36/2017 DE 20 DE MARÇO DE 2017.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais pelo cargo, por Lei, e
CONSIDERANDO, a determinação judicial composta nas fls. 385/392, exarada pela Ilustríssima Desembargadora Eva Evangelista do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos autos do Agravo de Instrumento de nº: 1000202-63.2017.8.01.0000;
CONSIDERANDO que a r. Decisão Judicial acima determinou a suspensão dos Decretos nº17/2017 e Decreto 18/2017, que tratam sobre a nulidade de ato de posse em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONSIDERANDO que, dentre o servidores que tiveram suas nomeações declaradas nulas, apenas 40 (quarenta) não estão nos quadros da Prefeitura Municipal de Tarauacá/Acre
DECRETA:
Art. 1º.Estão suspensos todos os efeitos constantes nos Decretos de nº: 17/2017 e 18/2018, haja vista determinação Judicial contida no processo nº: 1000202-63.2017.8.01.0000.
Art. 2º.Convoca-se os servidores dos cargos
MERENDEIRA - ZONA URBANA: Maria de Souza Nobre, Nonata Rodrigues Armes, Edirene de Souza Moura Gomes, Edna Maria Gomes de Araujo;
MERENDEIRA ZONA RURAL: Leila Alves de Souza, Francisca Evandro da Rocha Farias, Lidiane Silva Queiroz, Leomir de Lima Silva, José Leonardo de Lima Silva, Maria Avelina Santos Silva, Elione de Paulo Lima, Ismael de Oliveira Souza, Luzivandro Alves Vasconcelos, Antônia Geila Mota de Morais, Diego de Oliveira Souza, Maria Laide de Souza e Silva, Francisca Radige da Silva e Silva, veralúcia Mascarenhas da Silva, Daniela Gomes de Morais, Manoel Adecarlos Nunes Lopes, Antônio José Albuquerque de Souza, Rosileide da Silva Souza Santos, Tacia Reis Alves, Luzinete Feitoza do Nascimento Torres, Marcelino da Silva e Silva;
SERVENTE-ZONA RURAL:Francisca dos Santos Lopes Oliveira;
FISCAL DE OBRAS: Deugilson do Nascimento da Silva, Elinel Linhares Sombra, Evangelista Barbosa de Souza;
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Antonio Fábio Feitoza de Souza, Ronivon Melo da Silva, Saria Soares de Souza, Francisco Taynisson Araújo do O, Simone Lima e Lima, Priscila de Araújo Portela, Luzimar Araújo de Oliveira, Marcos, Marcos Araújo de Sá, Manoel Cleado Coelho, Romário da Gama e Silva, Maria Rosa Dourado de Oliveira.
Para se apresentarem à Secretaria de Administração imediatamente para lotação de seus respectivos cargos.
Parágrafo único. Os servidores constantes no artigo em questão, são os únicos que ainda não estão à serviço da Administração Pública, motivo pelo qual estão sendo convocados apenas estes em questão.
Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá
Assessoria de Comunicação
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